set, 26 2025
VAT de 6% só vale com aprovação oficial de Operação de Reabilitação Urbana
A Autoridade Tributária de Portugal esclareceu que o benefício do IVA reduzido a 6% em projetos de reabilitação urbana só se aplica quando há aprovação formal da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) pelo município. O entendimento segue decisão do Supremo Tribunal Administrativo e afeta instituições que dependem do incentivo fiscal. Caso sem ORU concluída, a taxa padrão de 23% é aplicada, encarecendo obras. A medida revive dúvidas jurídicas que já circulam no setor, limitando a atratividade de investimentos em revitalização urbana.
